Termos de Uso

Atualizado em 20 de maio de 2025.

O presente Contrato de Licença de Utilização – Condições Gerais regula os termos de utilização do eSOCIAL, as obrigações do prestador de serviço e do cliente, pelo que deve ser lido com atenção antes de utilizar o mesmo. A utilização do eSOCIAL indica que o Utilizador está ciente dos termos e condições deste Contrato de Licença de Utilização – Condições Gerais, concordando com os mesmos.

Este Contrato de Licença de Utilização – Condições Gerais encontra-se publicado no site do eSOCIAL, podendo ser consultado e descarregado a todo o tempo.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

São partes neste Contrato de Licença de Utilização do software eSOCIAL:

A empresa F3M Information Systems, SA., na qualidade de Licenciante, identificada pelo N.I.P.C. n.º 501854371, com sede no Edifício F3M, Rua de Linhares, Braga.
O Cliente que adere ao Serviço eSOCIAL, concordando com o presente contrato, nos termos e condições dos mesmos.
Parceiro F3M, na qualidade de representante de produtos/serviços F3M.

GLOSSÁRIO

De modo à melhor compreensão do texto deste contrato, é esclarecido o significado dos seguintes termos utilizados:

F3M, é a empresa detentora de todos os direitos sobre o software eSOCIAL, que desenvolveu e comercializa o serviço a ele associado.

Cliente, é a entidade que contrata o serviço, à qual serão emitidas as faturas relativas à utilização do mesmo e responsável pelo cumprimento deste contrato, não violando os termos e condições do mesmo. Utilizador, são as pessoas que utilizam o serviço por autorização do Cliente.

Serviço, corresponde à utilização do software eSOCIAL e suas funcionalidades, em ambiente cloud ao qual corresponde um pagamento periódico por parte do cliente

Backup, corresponde a uma cópia da base de dados, mantida e gerida pelo serviço.

Upload, corresponde à transferência de dados de um computador local para um servidor.

Download, corresponde à transferência de dados de um computador remoto para um computador local.

Online, é considerada a disponibilidade de acesso imediato à informação através da internet.

Offline, é considerada a indisponibilidade de acesso imediato à informação através da internet.

Bug, termo correspondente a um “defeito”. Um erro no funcionamento comum de um software ou de hardware, também chamado de falha na lógica de um programa que pode causar comportamentos inesperados, como resultado incorreto ou comportamento indesejado.

Spamming, corresponde ao envio de e-mails não desejados, normalmente de natureza comercial, em grande número e repetidamente.

Parceiro F3M, significa, se aplicável, uma entidade terceira autorizada pela F3M a comercializar e a implementar produtos/serviços F3M.

CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

[1] Acesso à Internet

O serviço eSOCIAL é disponibilizado pela F3M em ambiente cloud, pelo que o Cliente terá que garantir o acesso adequado à internet bem como o equipamento e browser necessários a esta ligação.

[2] Evolução do serviço

A F3M reserva o direito de alterar os requisitos do eSOCIAL, decorrentes das sugestões dos utilizadores, das alterações legais e fiscais, bem como das evoluções tecnológicas que seja necessário desenvolver. As alterações a introduzir ao longo da evolução do serviço poderão ser ao nível da interface com o utilizador, ao nível funcional, com introdução de novas funcionalidades ou alteração das existentes, bem como ao nível das tecnologias utilizadas. Ao utilizar o serviço eSOCIAL, o cliente aceita o produto tal como está, bem como, as alterações que venham a ser introduzidas para dar resposta às necessidades de evolução do serviço.

[3] Informação de Contacto do Cliente

O Cliente aceita disponibilizar a informação atualizada e correta referente ao seu nome fiscal, morada, endereço de correio eletrónico, contacto de telefone e atualizar prontamente toda esta informação sempre que a mesma sofra alterações.

[4] Passwords, Acesso e Notificações

O Cliente aceita a proibição de partilhar passwords com utilizadores não autorizados. O Cliente será responsável pela confidencialidade e uso dos seus dados de acesso, designadamente passwords. O Cliente concorda em notificar imediatamente a F3M se tomar conhecimento de perda, roubo ou uso não autorizado dos seus dados de acesso, sob pena de poder ser responsabilizado por qualquer utilização indevida/ilícita.

[5] Conduta legal do Cliente

O Cliente aceita agir de acordo com as leis locais e estrangeiras, tratados, regulações e convenções associadas ao uso do serviço, incluindo as limitações relacionadas com a privacidade, comunicações eletrónicas, exportação e legislação anti-spam. O Cliente não enviará através do Serviço comunicações eletrónicas ilegais, provocadoras, difamatórias ou outras que possam, de alguma forma, violar qualquer direito legalmente protegido. O Serviço não pode, no todo ou em parte, ser copiado, reproduzido, distribuído, publicado ou transmitido sob qualquer forma ou meio. O Cliente aceita não aceder ao Serviço por outros meios a não ser através das interfaces disponibilizado pela F3M. Ao cliente é expressamente proibido licenciar, alugar, vender, conceder, transferir, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar o Serviço a um utilizador não autorizado, através de cópias ou «print screens» de qualquer parte do Serviço, ou criando links na Internet do Serviço que inclui informação de login, user name, passwords ou qualquer outro meio. O Cliente compromete-se a não efetuar upload, publicar, reproduzir ou distribuir qualquer informação, software ou outro material protegido pelos direitos do autor ou outro direito à propriedade intelectual (incluindo direitos de publicidade e privacidade) sem que primeiro obtenha as permissões do proprietário de tais direitos. O Cliente irá assegurar que qualquer uso do Serviço pelos funcionários do Cliente (ou utilizadores autorizados pelo Cliente) está de acordo com os termos e condições deste contrato. O cliente aceita notificar imediatamente a F3M, se tomar conhecimento de eventuais falhas de segurança, sob pena de, não o fazendo, poder ser imediatamente responsabilizado por eventuais danos que possam vir a ser causados.

[6] Modificação dos Termos do Serviço

Estes termos de serviço podem sofrer alterações efetuadas pela F3M perante a apresentação de aviso prévio, no prazo de trinta dias, ao Cliente, sob a forma de: (a) uma mensagem no ecrã mostrado imediatamente após o login e autenticação de credenciais, ou (b) por e-mail para o e-mail registado e indicado pelo Cliente ou (c) por missiva para a morada indicada pelo cliente.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A F3M compromete-se a garantir anualmente a disponibilidade do seu serviço em pelo menos 99.5% de tempo de atividade, excluindo-se aqui o tempo agendado para as ações de manutenção regulares e tempos de espera para correção de eventuais bugs.

[1] Manutenção agendada ou não agendada

Manutenção agendada não é contabilizada como tempo de serviço inativo. A manutenção agendada é comunicada com pelo menos 2 dias úteis de antecedência e terá lugar, preferencialmente, à noite durante o fim-de-semana. A F3M pode, caso entenda necessário, efetuar manutenção não agendada e neste caso a F3M irá tentar notificar os Clientes com a antecedência possível.

[2] Garantias e Responsabilidade

A F3M garante a correção de eventuais bugs detetados no software, em prazos razoáveis e estipulados pelos seus processos internos de qualidade e que serão graduados em função do nível de gravidade de cada situação.

[3] Nível de Garantia do Serviço

A F3M garante que durante este contrato irá cumprir com os níveis de serviço acima especificados. O Cliente aceita que a F3M use os logs de sistema ou outros arquivos para calcular os níveis e tipo de serviço prestado.

[4] Garantia de Não Infração

A F3M garante que é o proprietário exclusivo e tem total poder e autoridade para licenciar bem como legitimar a utilização do Serviço e outros direitos afetos ao mesmo, os quais são concedidos por este contrato ao Cliente.

[5] Limitações de garantia e responsabilidade

Com exceção da garantia expressa estabelecida acima, o Serviço é fornecido tal como o acordado, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, mas não se limitando a garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim específico ou, ainda, resultantes de leis, estatutos, práticas comerciais ou acordos. O Cliente Final é exclusivamente responsável pelos resultados e desempenho do produto. Em hipótese alguma, a F3M será responsável perante o Cliente Final ou qualquer outra pessoa individual ou coletiva por qualquer dano acidental, especial, consequencial ou qualquer outro dano indireto, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a F3M tenha sido notificada da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível. Sob nenhuma circunstância a F3M será responsável por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da F3M perante o Cliente Final, não excederá o valor que o Cliente Final pagou pelo Serviço. As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação, consistam na violação de uma condição ou termo fundamental ou constituam uma violação grave aos termos do presente contrato.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO

[1] Suspensão por utilização incorreta do serviço

À F3M reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente ao Serviço, quando se verifique por parte deste incumprimento contratual, nomeadamente, por falta de pagamento de quaisquer quantias devidas à F3M e/ou ao parceiro. Contudo, a suspensão do acesso apenas poderá ocorrer depois da F3M enviar notificação de infração. O Cliente aceita que a F3M não terá nenhuma obrigação nem poderá ser responsabilizada, seja a que título for, pela suspensão de Serviço e sempre que se verifique incumprimento, temporário e ou definitivo, da sua parte (Cliente).

[2] Suspensão por atos ilícitos

O Cliente aceita que a F3M possa, através de aviso telefónico ou por e-mail, suspender o acesso do Cliente ao Serviço se a F3M concluir que o Cliente está a utilizar o Serviço para envio de spamming, realização de atividades ilegais, ou que o mesmo cause danos materiais imediatos ou contínuos à F3M ou a terceiros. Cliente aceita que a F3M não terá nenhuma obrigação perante o Cliente decorrente de qualquer suspensão do Serviço assente nas circunstâncias descritas.

[3] Rescisão por incumprimento

Qualquer das entidades poderá terminar este contrato dentro de trinta (30) dias, via notificação formal, por escrito, para as outras entidades no caso de incumprimento de qualquer disposição prevista no presente Contrato. Tal notificação pela entidade lesada deverá citar as razões relativas à infração com detalhe suficiente para que a entidade infratora possa ter uma oportunidade de resolver a alegada infração (“Aviso”). Após a receção de tal (“Aviso”), a entidade infratora tem trinta dias (30) para resolver a infração, momento a partir do qual o contrato irá terminar se a alegada infração não for resolvida. Depois de terminar ou expirar o contrato, o Cliente não terá direito a continuar a usar o Serviço. Se este contrato for terminado pela entidade Cliente por razões alheias às permitidas neste contrato, o Cliente aceita que a F3M ou parceiro seja indemnizada por todos os danos, patrimoniais ou não, incluindo a responsabilidade do Cliente pagar todos os valores decorrentes do incumprimento contratual. Se este contrato for terminado por incumprimento por parte da F3M ou parceiro, a mesma apenas está obrigada a reembolsar ao Cliente os custos que teve com a contratação do Serviço, num valor máximo que não pode exceder o montante que o Cliente pagou à F3M ou ao parceiro pela sua utilização nos últimos 12 meses.

[4] Modificação ou Suspensão do Serviço

À F3M reserva-se o direito de modificar, temporária ou permanentemente, no todo ou em parte, o Serviço contratado. O cliente tem conhecimento e aceita que, após a cessação do presente contrato, a F3M não fica obrigada a continuar a prestar o Serviço.

DENÚNCIA, RENOVAÇÃO E CRÉDITOS

[1] Denúncia

Qualquer uma das partes poderá denunciar, bastando para o efeito enviar comunicação eletrónica para a outra, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da renovação do serviço. O cliente é responsável pelo pagamento das faturas emitidas da F3M ou do parceiro até à denúncia do contrato.

[2] Renovação

O contrato continuará em vigor até existir uma denúncia por qualquer uma das partes.

EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

[1] Força Maior

Sempre que, por motivos alheios à F3M, ou em casos de força maior, tais como desastres naturais, intempéries, atentados ou outras ocorrências de carácter anormal ou excecional que venham a ocorrer e que impeçam que o Serviço possa ser prestado nas condições contratadas, não assistirá ao Cliente o direito a qualquer indemnização, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, danos morais ou materiais.

[2] Utilizadores Beta

As contas referentes a clientes Beta e outros ambientes experimentais e de teste são expressamente excluídos deste ou outro compromisso de Nível de Serviços.

DOMICÍLIO E COMUNICAÇÃO

Para todos os efeitos legais os Contraentes adotam como domicílios convencionados os constantes no presente contrato, tendo o valor de notificação efetiva qualquer notificação enviada para os domicílios da F3M ou do parceiro, presente no contrato, ou do cliente para a morada fornecida pelo mesmo, na Informação de Contacto do Cliente.

FORO COMPETENTE

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato, será competente o tribunal mais próximo da sede da F3M, com renúncia expressa a qualquer outro.