- TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS -
APP eSOCIAL INFÂNCIA
APP eSOCIAL CUIDAR

Atualizado em maio de 2022. 

OBJETO
Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da App eSOCIAL INFÂNCIA (adiante designada por “1”) e App eSOCIAL CUIDAR (adiante designada por “2”), que são facultadas pela F3M Information Systems, SA (adiante designada por “F3M”) ao Utilizador por conta da Organização que contratou a prestação da APP (adiante designada por “Organização”).

DESCRIÇÃO E FUNÇÕES DAS APPs
1. As App´s consistem numa aplicação informática, desenvolvidas pela F3M, de autenticação necessária para a utilização do Serviço, destinadas a dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android, a qual permitem ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele Serviço. As App´s estão disponíveis na Play Store e App Store.
2. A autenticação do Utilizador na App “1” efetua-se através da introdução de email e password, definida pelo Utilizador.
3. A autenticação do Utilizador na APP “2” efetua-se através da introdução de um PIN, definido pelo Utilizador.

ACESSO E EXECUÇÃO
1. O Utilizador pode aceder ao Serviço através das App´s, ficando apto a utilizar as funcionalidades que aquela disponibiliza.
2. A utilização das App´s implicam e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
3. A F3M notificará o Utilizador das atualizações ocorridas nas App´s, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel através das stores acima mencionadas, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.
4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução das App´s, não podendo transmiti-los a terceiros.
5. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

UTILIZAÇÃO E QUALIDADE
1. A utilização e a qualidade do Serviço dependem do equipamento utilizado para aceder às App´s, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.
2. A F3M não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização das App´s por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
4. A F3M reserva-se no direito de colocar publicidade na APP “1”.
5. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, as App´s são fornecidas para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço.
6. O Utilizador deverá reportar à Organização quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da app´s, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder às apps´s, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pela Organização regulados no contrato existente entre ambos.
7. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada qualquer uma das App´s , o Utilizador deverá informar a Organização. 

CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE
1. O Utilizador reconhece que o acesso às App´s e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção.
2. A F3M não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a utilize no cumprimento das suas obrigações.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. A F3M conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a marca eSOCIAL e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
2. Qualquer utilização das App´s feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a F3M, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a F3M por todos os danos por si causados.

DADOS PESSOAIS
1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização das App´s, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é a Organização.
2. A F3M é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na sua Política de Privacidade, atuando quanto às restantes como subcontratante da Organização. 

LEI APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO
1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SERVIÇO 
Valorizamos a privacidade dos utilizadores e a correspondente proteção de dados pessoais como matéria de extrema importância.
A recolha e tratamento de dados pessoais realizam-se em conformidade o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”), incluindo a legislação nacional que o complementa.
Os dados pessoais tratados são estritamente os necessários à prestação do serviço eSOCIAL INFÂNCIA, a saber: cumprir os processos-chave definidos pela Segurança Social e as Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar da DGE. Os dados pessoais destinam-se ao uso exclusivo da F3M e apenas para as finalidades do serviço eSOCIAL INFÂNCIA.
Através da presente Política de Privacidade propomo-nos esclarecê-lo relativamente aos dados por nós recolhidos, às finalidades dessa recolha e inerentes tratamentos dos dados pessoais, elucidando ainda sobre os seus direitos neste contexto.
Esta Política de Privacidade constitui peça normativa conexa e complementar, no seu âmbito específico, dos “Termos e Condições” das App´s.
É aconselhado o conhecimento e leitura atenta da política de privacidade da F3M (disponível para consulta em www.f3m.pt) e da Organização. 

SEGURANÇA 
A F3M adota padrões de segurança tecnológica e organizacional, bem como práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade e integridade dos dados pessoais, nomeadamente as normas internacionais ISO/IEC 27002, as normas comunitárias, a legislação e as recomendações nacionais específicas em matéria de segurança da informação.